Legislação

Legislação em vigor

Decreto de Lei nº 70/2010

Despacho n.º 17054/2010, de 11 de Novembro – Novos Prazos de Candidatura e Recandidatura

Normas Técnicas Nacionais para atribuição de Bolsa de Estudo no ES 2010-2011

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Legislação anterior

Informação sobre a legislação relativa à Acção Social no Ensino Superior – site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Despacho que regula a atribuição de Bolsas a Estudantes

Lei que define o financiamento do Ensino Superior público

Alteração da lei do financiamento do Ensino Superior público