Projecto de Lei sobre Bolsas

 

Este é uma das iniciativas que fizemos e que queremos discutir contigo. Aqui podes encontrar o projecto de lei que propõe um novo regime de atribuição de bolsas aos estudantes do Ensino Superior.

pjl113-XI – Bolsas Estudantes

Esta proposta tem como principais objectivos:

consagrar uma maior uniformidade de normas a aplicar pelas instituições de ensino superior, evitando as situações de discricionariedade e tratamento desigual de casos semelhantes;

alargar a base de potenciais beneficiários de acção social no ensino superior. Em 2008, os custos totais dos estudantes em Portugal eram, por ano e em média, de cerca de 6000 € (de acordo com o estudo de Luisa Cercdeira, “O Financiamento do Ensino Superior”, Almedina, 2009), ou seja, cada estudante custava a si próprio ou à sua família cerca de 600 € por mês. Por isso, o Bloco propõe a actualização do conceito de estudante economicamente carenciado dos actuais 1,2XRMMG, o que equivale a uma capitação por elemento do agregado até 540 €, e que é um valor visivelmente insuficiente e desfasado da realidade, para 1,4XRMMG, o que equivale a uma capitação até 630 € por cada elemento do agregado – dados que serão actualizados com a actualização do RMMG no próximo ano. Ou seja, hoje uma família de três pessoas cujo conjunto do rendimento seja de 1800€ está automaticamente excluída de beneficiar de qualquer apoio da Acção Social. De acordo com a proposta do Bloco, o filho estudante do ensino superior de um casal que, somando o rendimento de toda a família, tivesse 1800€, passaria a ter direito a um apoio de 80€ por mês.

– instituir uma fórmula de cálculo de bolsa com uma filosofia diferente da que existe, baseada não em escalões, mas num modelo linear e contínuo que estabelece um mínimo que cada estudante deve ter para poder cobrir as despesas relacionadas com a frequência do Ensino Superior. Assim, o Bloco define que o estudante deve receber a diferença entre o valor de 1,4XRMMG e a sua capitação. Ou seja, um estudante cuja capitação do rendimento do agregado seja de 150 euros por pessoa, deve ter direito, em valores de 2009, a cerca 480€ de bolsa. Já um estudante que tenha 500€ de capitação mensal deve ter direito a uma bolsa de 130 €. Ao contrário do que acontece hoje, em que o sistema de escalões faz com que um estudante com uma capitação de 300€ e um estudante com uma capitação de 520 € ganhem os mesmos 90€ de bolsa mensal, por estarem no mesmo escalão, o modelo que o Bloco propõe, ao ser um modelo linear e contínuo, atribui sempre a bolsa a partir da diferença entre a capitação e o valor mínimo que se considera que cada estudante deve ter para poder custear a sua frequência no ensino superior.

eliminar as limitações que decorrem de um entendimento restritivo de agregado familiar do estudante, bem como restrições em matéria de acesso de estudantes imigrantes à acção social no ensino superior;

garantir que se combatem os atrasos constantes na atribuição das bolsas, definindo penalizações para o Estado sob a forma de juros caso se verifiquem esses atrasos;

estabelecer critérios claros na definição do conceito de “aproveitamento mínimo”, enquanto requisito necessário à atribuição de bolsas, a aplicar de forma uniforme por todas as instituições de ensino superior público;

simplificar os processos de candidatura através da declaração de honra e da confirmação da informação aí integrada pelos serviços oficiais da administração pública (designadamente a Administração Fiscal e Segurança Social);

Queremos ouvir a tua opinião.

Podes seguir aqui o processo legislativo deste projecto.

No dia 3 de Maio de 2010, vai haver uma audição na Assembleia da República onde queremos discutir contigo esta proposta. Estás convidada/o!

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