Nota técnica sobre o projecto de lei das bolsas

O Parlamento tem um serviço que faz, para cada proposta que é apresentada, uma Nota Técnica, onde consta uma análise sucinta dos factos e situações, uma apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, um enquadramento legal e doutrinário e antecedentes em termos de legislação,  uma sugestão sobre consultas a fazer durante o processo de elaboração da lei e uma apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos da proposta. Esta Nota Técnica tem também informação sobre o que se passa em França e em Espanha relativamente a este assunto e um quadro comparativo, onde se revelam as diferenças entre a proposta que apresentámos (PJL 113) e a lei actualmente em vigor.

  PJL 113 Despacho 4183/2007
Âmbito Inclui estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor Não inclui os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor
Termos e prazos do requerimento e modelo da declaração de honra Fixados pela Direcção Geral de Ensino Superior Fixados pelo estabelecimento de ensino
Estudante economicamente carenciado Aquele cuja capitação mensal é inferior a 1,4 x RMMG Aquele cuja capitação mensal é inferior a 1,2 x RMMG
Fórmula de cálculo da bolsa Modelo linear e contínuo, em que o aluno recebe a diferença entre o valor de 1,4 x RMMG e a sua capitação Baseada em escalões
Agregado familiar do estudante Estudante e os que com ele vivem em comunhão de habitação e em regime de economia comum Estudante e os que com ele vivem em comunhão de habitação e rendimento
Condições gerais para requerer a atribuição de bolsa de estudo Estudante de nacionalidade portuguesa ou estrangeira Estudantes de nacionalidade portuguesa, de um Estado da UE, apátrida ou refugiado político, ou de Estado com o qual haja acordo de cooperação específico ou que conceda igual tratamento aos estudantes portugueses
Condições específicas para requerer a atribuição de bolsa Considera-se elegível o estudante que possa concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n+1 nos cursos com duração igual ou inferior a 3 anos ou a n+2 se a duração exceder 3 anos Só pode requerer a atribuição de bolsa o estudante que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

  • No último ano lectivo tenha tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo;
  • Desde que se encontra matriculado não tenha tido mais de 2 anos lectivos sem aproveitamento escolar e num destes tenha tido aproveitamento mínimo;
  • Possa concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n+1 nos cursos com duração igual ou inferior a 3 anos ou a n+2 se a duração exceder 3 anos.
Incumprimento dos prazos de pagamento da bolsa Origina juros Não origina juros

Queremos saber o que achas da proposta e queremos recolher as tuas sugestões e comentários sobre o que falta fazer.

 Podes consultar o documento completo aqui – Projecto de Lei n.º 113/XI/1.ª (BE).

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