Iniciativas legislativas escolhidas na sessão final

Foram 9 as iniciativas legislativas discutidas na sessão final dos Estudantes por Empréstimo, correspondentes às principais preocupações surgidas nas várias apresentações de Teatro Legislativo que fizemos.

Elas incidiram sobre um novo regime de atribuição de bolsas, sobre funcionamento dos serviços de acção social, sobre financiamento e propinas, sobre o fim do segredo bancário, sobre a presença dos bancos nas instituições de ensino superior, sobre gestão democrática e sobre acesso dos estudantes do ensino superior a computadores. As 3 propostas consideradas mais relevantes foram a do novo regime de bolsas (com 63 votos), a do fim das propinas (com 52 votos) e a do fim do segredo bancário (com 44 votos).
As perguntas sobre os cartões de estudantes serão entregues e não fizeram parte da votação final, pela sua natureza.

Deixamos aqui um resumo das ideias das 3 propostas consideradas mais relevantes.

1. Novo regime de atribuição de bolsas

No que diz respeito ao regime de atribuição de bolsas de estudo, a proposta apresentada pelo Bloco pretende (i) consagrar uma maior uniformidade de normas a aplicar pelas instituições de ensino superior, evitando as situações de discricionariedade e tratamento desigual de casos semelhantes; (ii) alargar a base de potenciais beneficiários de acção social no ensino superior, actualizando o conceito de estudante economicamente carenciado dos actuais 1,2XRMMG, o que equivale a uma capitação por elemento do agregado até 540 €, e que é um valor visivelmente insuficiente e desfasado da realidade, para 1,4XRMMG, o que equivale a uma capitação até 630 € por cada elemento do agregado; (iii) instituir uma fórmula de cálculo de bolsa com uma filosofia diferente da que existe, baseada não em escalões, mas num modelo linear e contínuo que estabelece um mínimo que cada estudante deve ter para poder cobrir as despesas relacionadas com a frequência do Ensino Superior; (iv) eliminar as limitações que decorrem de um entendimento restritivo de agregado familiar do estudante, bem como restrições em matéria de acesso de estudantes imigrantes à acção social no ensino superior; (v) garantir que se combatem os atrasos constantes na atribuição das bolsas, definindo um prazo máximo de um mês e penalizações para o Estado sob a forma de juros caso se verifiquem atrasos; (vi) estabelecer critérios claros na definição do conceito de “aproveitamento mínimo”; (vii) simplificar os processos de candidatura, através da declaração de honra e da confirmação da informação aí integrada pelos serviços oficiais da administração pública (designadamente a Administração Fiscal e Segurança Social), retirando do estudante a carga de recolha de dezenas de declarações que confirmam informação de que o Estado já dispõe e da atribuição da bolsa por um ciclo de estudos, com obrigatoriedade da entrega, por parte do aluno, dos dados referentes à alteração da sua situação económica, podendo os serviços fazer por sua iniciativa verificações anuais; (ix) acabar com as taxas cobradas para efeitos de revisão do processo de atribuição de bolsa, estabelecendo que os candidatos têm direito a solicitar a revisão da bolsa uma vez sem lugar ao pagamento de quaisquer penalizações.

2. Fim das propinas

Relativamente ao financiamento, as propinas em Portugal chegaram com o Governo de Aníbal Cavaco Silva, em 1992. Até esta data, o ensino superior público no Portugal democrático não cobrava qualquer taxa de frequência aos seus estudantes. Aliás, um sistema de ensino público isento de propinas é o que existe em muitos países europeus que, muitas vezes, são utilizados como modelos para o nosso país. De entre estes países encontramos a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega, a Suécia, a República Checa, a Grécia, a Eslováquia, o Luxemburgo, a Islândia, o Chipre, Malta e Escócia. França aplica uma taxa de inscrição que cobre serviços de saúde e administrativos. Dos 16 estados alemães, apenas 6 cobram propinas.
A fixação de propinas decorre duma escolha política. Não se trata nem de uma opção inevitável, e nem disso deve nem pode depender a sobrevivência dum sistema de ensino superior público. Noutros serviços públicos, tem havido um recuo em relação à cobrança de taxas aos seus utentes, como seja o caso das taxas moderadoras na saúde. Na verdade, um sistema público de educação ou de saúde é responsabilidade de todos, e não um serviço a ser pago por cada cliente e acessível apenas a quem pode custeá-lo. Só assim é possível garantir que o Estado se responsabilize pela prestação de serviços públicos universais e de qualidade.
As propinas são injustas socialmente, são uma taxa sobre as famílias que têm estudantes e uma escolha errada porque contraria a própria ideia da universalidade dos serviços públicos como responsabilidade colectiva. Além disso, as propinas são hoje, como têm revelado diversos estudos, um factor objectivo de exclusão dos estudantes mais pobres. De acordo com um investigador da Universidade de Lisboa, em dez anos as propinas afastaram um terço dos estudantes mais pobres. Como referia o Diário Económico do dia 20 de Outubro, “o aumento de propinas levou ao afastamento de alunos de famílias com baixos rendimentos. De 1995 a 2005, período em que foi introduzido o modelo de propinas nas universidades, o ensino superior ficou mais elitista. Foi esta a conclusão apresentada por Belmiro Cabrito na sua intervenção no FES 2009, conferência dedicada ao financiamento superior organizada pela Universidade de Lisboa (UL)”. O Bloco de Esquerda defende então a abolição das propinas como condição de frequência do ensino superior, pois esta deve ser gratuita, um direito dos cidadãos e uma escolha estratégica de qualificação profissional e cultural do país.

3. Fim do Segredo Bancário

O presente projecto de lei segue nesta matéria as razões apontadas por Silva Lopes, em 26 de Junho de 2000, para rejeitar medidas insuficientes dado que, num contexto de «cultura pouco favorável ao fisco e de tolerância das infracções fiscais», sempre que forem adoptadas condições limitativas do acesso à informação bancária «muito poucos seriam os delitos fiscais que poderiam ser detectados através do acesso da administração tributária a informações bancárias» e um sistema com restrições «abriria possibilidades de recursos e manobras dilatórias por parte de contribuintes não cumpridores e provocaria reacções negativas de contribuintes cumpridores». Em contrapartida, argumenta Silva Lopes, «se a consulta não dependesse de quaisquer condições (nomeadamente da existência de elementos que façam supor a existência de delitos fiscais), os contribuintes, tanto cumpridores como não cumpridores, não teriam razões para se queixar de perseguição fiscal», dado o carácter rotineiro e universal da verificação. Assim, «a administração fiscal deveria estar habilitada, à semelhança do que acontece em grande parte dos países da OCDE, a obter das instituições financeiras declarações periódicas sobre várias categorias de dados relativos a contas de clientes».
Assim, o presente projecto de lei propõe medidas de combate à evasão e fraudes fiscais que se baseiam nas melhores práticas dos países da Europa e da OCDE.
Este projecto de lei propõe um procedimento simples, eficiente, tutelado pelo Ministro das Finanças e sob sua responsabilidade, que garante que todos os cidadãos são sujeitos ao mesmo tipo de controlo e à mesma obrigação de transparência e na igualdade.
O presente projecto de lei estabelece, desta forma, que as instituições financeiras são obrigadas a prestar toda a informação relevante acerca dos depósitos e aplicações financeiras processadas nas contas dos seus clientes, e que essa informação seja cruzada com os dados das declarações fiscais de pessoas e empresas.
Por isso, os proponentes deste projecto de lei defendem que tal levantamento deve ser um método universal e igualitário de controlo das declarações fiscais, sem qualquer discriminação e portanto em condições de aumentar a confiança dos contribuintes em relação à administração tributária, não tendo como alvo um qualquer sector específico da população e, muito menos, um contribuinte em particular.

As condições em que é imposto o levantamento do segredo bancário em Portugal

Apesar dos avanços e recuos na modernização da legislação que estabelece o segredo bancário em Portugal, há dois casos em que está previsto o acesso irrestrito de autoridades administrativas a informação bancária pessoal. Trata-se dos candidatos ao Complemento de Solidariedade para Idosos e ao Rendimento Social de Inserção: em ambos os casos, é condição de candidatura que toda a informação bancária seja disponibilizada sem restrições.

A razão para este procedimento é compreensível. Trata-se de assegurar a verificabilidade das declarações de candidatura. Mas este mesmo critério não é aplicado em nenhuma outra prestação social ou despesa pública. A legislação mais recente retirou mesmo ao fisco a capacidade de ter acesso à informação bancária para verificar a acessibilidade a benefícios fiscais – possibilidade que é agora reposta por este projecto de lei.

Ora, se a verificação dos dados da conta bancária é a mais eficiente prova da situação social e fiscal de um contribuinte, e para tanto exigida para combater eventuais abusos nestas prestações sociais, é incompreensível que esse método não possa ser usado pelo fisco como regra geral. Existe portanto uma discriminação de classe no levantamento do segredo bancário.

O que o presente projecto de lei apresenta é uma visão democrática e não discriminatória do combate à evasão fiscal e a outras formas de prejuízo contra o bem público.

Por outro lado, o levantamento do segredo bancário como forma de obter a informação relevante é o princípio que permite investigações competentes que possam dar prioridade ao combate à corrupção e aos crimes económicos.

Uma resposta to “Iniciativas legislativas escolhidas na sessão final”

  1. Filipe Melo Says:

    Apoiado!

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: